NR 01 – ASO avulso foi oficializado?

Atualizado: Mar 12

As empresas não precisarão mais realizar o PCMSO?


Saiba quem é de fato obrigado a implementar o programa, compreenda o PCMSO, conheça os exames que o compõem e os ganhos de quem os realiza dentro das normas.

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais


Quem é obrigado a implantar o PCMSO?

Todo e qualquer empregador é obrigado a implantar tanto o PCMSO quanto o PPRA, independentemente do número de funcionários. Todos são obrigados a seguir as determinações da norma, porém, segundo a nova NR1 empresas que faturem até 3,6 milhões/ano, estejam enquadradas nos graus de risco I e II e se declarem isentas de riscos, estariam desobrigadas dessa regulamentação, devendo apenas realizar o exame médico ocupacional.


Desta forma em alguns casos teríamos a realização dos exames médicos ocupacionais, sem a devida elaboração de um programa de saúde ocupacional – PCMSO.


Portanto se você se enquadra nesses quesitos estará desobrigado de implantar o PCMSO.


Fica a dúvida!

O chamado ASO (atestado de saúde ocupacional) seria oficializado como ASO avulso?

Ou seja, aquele em que a empresa não necessita de um médico coordenador para o programa PCMSO.

A resposta é sim.


Nesse sentido, como consequência de um exame admissional avulso, passaremos a ter toda a sorte de exames realizados de forma avulsa, sendo eles os outros quatro tipos, periódicos, de mudança de função, de retorno ao trabalho e por fim os demissionais.


Infelizmente essa situação não se resume ao exame admissional e a empresa não se desobriga da realização dos outros 4 tipos de exames ocupacionais.


Isso posto, vem uma preocupação, mesmo levando-se em conta a ausência de risco, existem situações complexas sob o ponto de vista médico e até mesmo jurídico no momento do atendimento, que impõem responsabilidades adicionais ao ato médico.


Cabe aqui duas reflexões:

  • As empresas desobrigadas podem encontrar dificuldades para realizar as outras modalidades de exames citados acima?

  • Os profissionais médicos podem, sem o devido acompanhamento periódico daquele trabalhador (ficha clínica), sentirem-se inseguros para o atendimento?


Das Multas

Quando o PCMSO e o PPRA deixam de ser executados, a empresa pode sofrer autuação do Ministério do Trabalho. A multa varia de acordo com a quantidade de funcionários e quanto a sua reincidência, ela é estabelecida pela NR 28, e é cobrada em unidades fiscais de referência (Ufir).


Se um funcionário desenvolver uma doença ocupacional e esta for comprovada, ou mesmo na ocorrência de um acidente, os responsáveis pela empresa podem ser responsabilizados criminalmente. Nesses casos além da multa, a empresa também corre o risco de ser cobrada judicialmente.


Portanto, a implantação do programa é fundamental para garantir que a empresa atue em conformidade com a legislação vigente, evitando riscos de autuações ou a necessidade de indenizações.


Um grande ganho para as empresas que implantam o programa de PCMSO, é o aumento da produtividade , uma vez que reduz o absenteísmo e o afastamento por problemas de saúde.


O que é PCMSO?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho.


Foi instituído pela NR 7 (Normas Regulamentadoras sete), aprovada pela Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho. É exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.


Os exames obrigatórios do PCMSO:

  • Admissional;

  • Periódicos;

  • De retorno ao trabalho;

  • De mudança de função;

  • Demissional.


Ganhos com a realização do PCMSO

  • Cumprimento das exigências legais: NR7 Mtb;

  • Promoção e preservar a saúde dos trabalhadores;

  • Atendimento integral à saúde ocupacional dos trabalhadores;

  • Prevenção daw consequências negativas, como os Acidentes do Trabalho, as Lesões ocupacionais e os custos sociais decorrentes dos mesmos;

  • Promove a queda do absenteísmo e agrega à empresa os valores consequentes a essa queda, como o aumento da motivação e maior produtividade;

  • Redução de gastos com os cuidados na saúde do trabalho;

  • Uma maior integração entre os setores da empresa.


Quem pode realizar os exames e emitir o ASO?

Apenas médicos com especialização em Medicina do Trabalho podem realizar o exame ocupacional e emitir o ASO.


O que é e como é feito o PPRA?

O técnico ou engenheiro de segurança do trabalho vai até a empresa, verifica desde o ambiente aos postos de trabalho e a forma como são executadas as tarefas, observa as condições do prédio como um todo, como iluminação, ventilação, temperatura, ergonomia e os possíveis riscos de acidentes ambientais.


Qual a relação entre PPRA e PCMSO?

O PCMSO tem como finalidade promover, com base nos riscos identificados no PPRA, o monitoramento e preservação da Saúde Ocupacional do trabalhador através de realização dos exames admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função, retorno ao trabalho; sempre com a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).


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Dr. Ricardo João Mezzarane

Perito Judicial / Médico do Trabalho

CRM 87834



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